Rescisão Indireta: Como demitir seu patrão e sair com todos os direitos
FGTS atrasado? Assédio moral? Salário que não cai? Você pode usar o Art. 483 da CLT para sair da empresa recebendo TUDO, inclusive a multa de 40%.
O que é a Rescisão Indireta?
É a 'Justa Causa Patronal'. Quando a empresa erra feio, você não precisa pedir demissão e perder seus direitos. Você entra na justiça e pede para o juiz quebrar o contrato por culpa do empregador.
Principais Motivos (Artigo 483 da CLT)
Confira a lista dos erros mais comuns que dão causa à rescisão indireta:
- Falta de FGTS: O motivo nº 1. Se a empresa não deposita regularmente, é causa ganha (Súmula do TST).
- Atraso Salarial: Atrasar salários constantemente (três meses ou mais, ou atrasos frequentes).
- Assédio Moral: Tratamento rigoroso excessivo, xingamentos, humilhações.
- Perigo Manifesto: Exigir serviços perigosos sem EPIs.
Dica Pro: Baixe o App do FGTS agora. Se tiver 'buracos' nos depósitos, você tem uma carta na manga.
O Rito do Processo
- Reunir Provas: Extratos, áudios, e-mails.
- Sair Imediatamente? O Art. 483 § 3º permite que você pare de trabalhar enquanto corre o processo (para casos de salário/FGTS).
- Recebimento: Ao ganhar, você recebe: Aviso Prévio Indenizado + Multa 40% + Saque FGTS + Férias + 13º + Seguro Desemprego.
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Dados do Contrato de Trabalho
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Dúvidas Comuns
Quanto tempo demora? De 6 meses a 2 anos, mas pode haver acordo na primeira audiência.
Posso trabalhar em outro lugar? Sim! Se você pedir o afastamento liminar ou via § 3º, pode seguir sua vida.