Rescisão Empregada Doméstica 2026
Calcule grátis a rescisão de trabalhador doméstico com as regras da PEC das Domésticas. FGTS obrigatório, multa de 40%, aviso prévio e todos os direitos da CLT.
Domésticos têm os mesmos direitos da CLT desde 2015
A Lei Complementar 150/2015 (regulamentadora da EC 72/2013) equiparou os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais empregados urbanos: FGTS obrigatório, multa de 40%, aviso prévio proporcional, adicional noturno, insalubridade e periculosidade.
Direitos na Rescisão Doméstica por Tipo
| Verba | Sem Justa Causa | Pedido de Demissão | Justa Causa |
|---|---|---|---|
| Saldo de Salário | ✅ SIM | ✅ SIM | ✅ SIM |
| Férias Vencidas + 1/3 | ✅ SIM | ✅ SIM | ✅ SIM |
| Férias Proporcionais + 1/3 | ✅ SIM | ✅ SIM | ✅ SIM |
| 13º Proporcional | ✅ SIM | ✅ SIM | ❌ NÃO |
| Aviso Prévio (30–90 dias) | ✅ SIM | ❌ NÃO | ❌ NÃO |
| Saque do FGTS | ✅ SIM | ❌ NÃO | ❌ NÃO |
| Multa de 40% do FGTS | ✅ SIM | ❌ NÃO | ❌ NÃO |
| Seguro-Desemprego | ✅ SIM (≥15 meses) | ❌ NÃO | ❌ NÃO |
Simule a Rescisão Agora
A calculadora abaixo aplica as regras da CLT, que valem também para domésticos desde 2015.
Dados do Contrato de Trabalho
Preencha os dados abaixo para calcular sua rescisão trabalhista com precisão
Diarista vs. Mensalista: Quando Há Vínculo?
⚠️ Diarista (sem vínculo)
Trabalha até 2 dias por semana para o mesmo empregador.
- ❌ Sem FGTS obrigatório
- ❌ Sem 13º salário
- ❌ Sem férias remuneradas
- ❌ Sem aviso prévio
✅ Mensalista (com vínculo)
Trabalha 3 ou mais dias por semana para o mesmo empregador.
- ✅ FGTS obrigatório (8%)
- ✅ 13º salário
- ✅ Férias + 1/3 constitucional
- ✅ Aviso prévio proporcional
- ✅ Multa de 40% do FGTS
Perguntas Frequentes
Empregada doméstica tem direito à multa de 40% do FGTS?
Sim. Desde a EC 72/2013 e a LC 150/2015, o FGTS é obrigatório para domésticos, e a multa de 40% incide normalmente na demissão sem justa causa.
Qual o prazo para pagamento da rescisão da doméstica?
10 dias corridos após o término do contrato (Art. 477 CLT, aplicável por força da LC 150/2015). Atraso gera multa de um salário mensal.
Doméstica tem direito ao seguro-desemprego?
Sim, na demissão sem justa causa, com no mínimo 15 meses trabalhados com carteira assinada nos últimos 23 meses. O benefício é de 3 parcelas (valor baseado na renda).
Posso calcular a rescisão com a calculadora acima?
Sim. A calculadora usa as regras da CLT que se aplicam integralmente aos trabalhadores domésticos desde 2015. Selecione o tipo de demissão corretamente para o resultado exato.
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