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Perguntas Frequentes sobre Rescisão
Fazer corridas particulares anula o vínculo com o app?
Não necessariamente, mas o app usará isso para alegar que você tinha 'autonomia total'. Para ganhar a rescisão, é preciso provar que a dependência econômica principal era da plataforma.
Como calcular a rescisão se metade da renda era 'por fora'?
O cálculo judicial do vínculo com o app considerará apenas o faturamento processado pela plataforma. A renda particular não entra na base de cálculo de FGTS e férias devidos pela empresa.
O que é a 'habitualidade' no caso do motorista particular?
Para ter direitos CLT, o trabalho deve ser não-eventual. Se você logava no app todos os dias, a habitualidade existe, independente de atender clientes privados nos intervalos.
Posso pedir reembolso de combustível de corridas particulares?
Não. Na ação contra o aplicativo, apenas os custos operacionais relacionados às corridas da plataforma podem ser objeto de pedido de indenização ou ajuda de custo.
Motorista particular tem direito a aviso prévio?
Se for reconhecido vínculo doméstico (trabalhando para uma família específica) ou vínculo com app, sim. O aviso prévio é de 30 dias mais 3 dias por ano de serviço.
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