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prazo rescisão engenheiro civil: regras do acordo (2026)

Engenheiro, fez acordo para sair? O prazo de pagamento é de 10 dias. Entenda as regras do Art. 484-A e evite multas por atraso.

Engenheiros Civis que optam pelo Acordo Trabalhista muitas vezes lidam com verbas rescisórias de alto valor. Por isso, o cumprimento do prazo de 10 dias para pagamento é crítico. Atrasos geram multa de um salário completo a favor do profissional. Use nossa calculadora para auditar as datas e os valores devidos, incluindo a multa de 20% do FGTS.

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Perguntas Frequentes sobre Rescisão

Qual o prazo de pagamento no acordo?

O prazo é de 10 dias corridos a partir do término do contrato, independentemente se houve aviso prévio trabalhado ou indenizado. A regra é unificada pelo Art. 477 da CLT.

O que muda no valor da rescisão?

O acordo trabalhista (Art. 484-A) prevê o pagamento de metade do aviso prévio (se indenizado) e multa de 20% sobre o FGTS. O engenheiro pode movimentar 80% do saldo do fundo.

Existe multa por atraso no acordo?

Se a construtora não pagar em 10 dias, ela deve uma multa no valor de um salário nominal do engenheiro. Dado o piso da categoria (Lei 4.950-A), esse valor costuma ser alto.

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