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Perguntas Frequentes sobre Rescisão
O que diferencia o agregado do funcionário motorista?
O agregado é dono do caminhão (TAC). Porém, se a transportadora exige exclusividade, define rotas, horários e proíbe recusar fretes, caracteriza-se vínculo de emprego (CLT) mascarado de contrato comercial.
Agregado tem direito a aviso prévio?
Como autônomo, não. Mas se você entrar na justiça pedindo reconhecimento de vínculo e ganhar, a transportadora terá que pagar o aviso prévio indenizado retroativo.
Como separar o valor do frete do valor do salário na rescisão?
Geralmente, a justiça estima que 40% a 60% do valor bruto do frete corresponde ao 'trabalho humano' (salário), e o resto é manutenção do caminhão. As verbas rescisórias são calculadas sobre essa parcela salarial.
Tenho direito a tempo de espera indenizado?
A Lei do Motorista garante indenização de 30% do valor hora para tempo de espera (carga/descarga). Na rescisão judicial, cobra-se todo esse tempo acumulado não pago.
Pejotização de motorista é crime?
É considerada fraude trabalhista (Art. 9º CLT) se houver subordinação. Isso anula o contrato PJ e obriga o pagamento de férias, 13º e FGTS de todo o período.
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