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Adicional Noturno (20%)
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Perguntas Frequentes sobre Rescisão
Envio Extra do Mercado Livre dá vínculo empregatício?
Depende. Se você faz rotas diárias, não pode recusar entregas sem punição e segue ordens diretas de líderes nos galpões, a justiça pode entender que existe vínculo de emprego mascarado.
Como funciona o cálculo de rescisão para Envio Extra?
Somamos a média dos seus ganhos mensais no app para definir seu 'salário base'. Sobre esse valor, aplicamos as regras da CLT para férias, 13º, FGTS e multa de 40%.
Tenho direito a periculosidade no Envio Extra?
Geralmente não para carros, mas se você usa moto, pode haver o pleito de 30% de adicional de periculosidade, o que aumenta significativamente a base de cálculo da rescisão.
O MEI impede o reconhecimento de vínculo com o Mercado Livre?
Não. Na justiça do trabalho vigora o princípio da 'Primazia da Realidade'. Se a realidade era de emprego (subordinação), o contrato MEI é considerado nulo e a CLT prevalece.
Recebo seguro-desemprego se processar o Mercado Livre?
Se o juiz reconhecer o vínculo e determinar que a saída foi uma demissão sem justa causa, ele pode expedir alvará para o saque do seguro-desemprego.
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