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Desde a PEC das Domésticas, os direitos foram igualados, mas a forma de pagamento mudou. A multa do FGTS não é paga no final, ela já está lá depositada (os 3,2% mensais). Para patrões e funcionárias, saber o valor exato evita processos trabalhistas. Calcule aqui o acerto final considerando as regras específicas do eSocial Doméstico e LC 150.

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Perguntas Frequentes sobre Rescisão

Quais os direitos da empregada doméstica?

A doméstica tem direito a aviso prévio, férias, 13º salário e saldo de salário. O FGTS e a multa compensatória (3,2%) são depositados mensalmente e liberados na demissão.

O patrão paga multa de 40% na hora?

Não. O patrão paga 3,2% mensalmente como antecipação da multa. Na demissão, a doméstica saca esse valor acumulado. Não há pagamento de 40% de uma vez pelo patrão na hora da saída.

Doméstica tem seguro-desemprego?

Sim. A doméstica tem direito ao Seguro-Desemprego se for demitida sem justa causa e cumprir os requisitos de tempo de trabalho (pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses).

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