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Perguntas Frequentes sobre Rescisão
Bikeboy tem direito a periculosidade?
A lei atual garante periculosidade (30%) explicitamente para motocicletas. Para bikes, a jurisprudência varia, mas pode-se tentar provar risco acentuado no trânsito.
Quais os direitos de um entregador de bike fixo?
Se você cumpre horário para uma empresa ou app, tem direito a registro em carteira, férias, 13º, FGTS e fornecimento de equipamentos de proteção (EPIs).
Como calcular rescisão de bikeboy?
Soma-se a média de entregas + gorjetas (se provadas). O total forma o salário base para calcular aviso prévio, férias + 1/3 e recolhimentos de INSS/FGTS.
A empresa deve fornecer a bicicleta ou pagar aluguel?
Se o vínculo for reconhecido, a empresa não pode transferir o risco. Ou ela fornece a bike, ou deve indenizar o desgaste da sua bicicleta pessoal na rescisão.
Acidente de bike conta como acidente de trabalho?
No vínculo empregatício, sim. Isso garante stabilidade de 12 meses no emprego (ou indenização substitutiva desse período na rescisão).
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