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A Lei do Vaqueiro garante seguro de vida e horas extras? Calcule sua rescisão considerando os direitos da Lei 12.870/2013.

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A profissão foi regulamentada pela Lei 12.870, mas a informalidade persiste. Ao **rescisão vaqueiro lei específica horas extras**, o ponto chave é provar a jornada de trabalho. Muitos patrões alegam que vaqueiro não tem horário, o que é falso. Se você trabalhava de sol a sol, as horas extras devem compor a maior parte da sua indenização.

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Perguntas Frequentes sobre Rescisão

A Lei do Vaqueiro dá direito a horas extras?

A Constituição garante jornada de 44h para todos, inclusive rurais. Se o vaqueiro ultrapassa esse limite, tem direito a horas extras, sim, independente de morar na fazenda.

Seguro de vida conta na rescisão?

A lei obriga o patrão a fazer seguro de vida e acidentes para o vaqueiro. Se ele não fez e você se machucou, pode pedir indenização substitutiva na rescisão.

Vaqueiro tem direito a periculosidade?

A lida com animais geralmente não gera periculosidade (apenas insalubridade). Mas se o vaqueiro também faz segurança patrimonial armado, pode pedir o adicional de 30%.

Como comprovar tempo de serviço sem carteira?

Notas de compra em agropecuárias em seu nome, fichas de vacinação de gado assinadas por você e fotos servem para provar o vínculo e cobrar o FGTS atrasado.

Adicional de insalubridade para vaqueiro existe?

Sim, contato com animais doentes ou aplicação de vacinas gera insalubridade grau médio. Deve ser pago na rescisão.

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