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Perguntas Frequentes sobre Rescisão
PJ tem direito a rescisão?
Como PJ, você não tem verbas rescisórias por lei. Mas se houver reconhecimento de vínculo (Pejotização), você tem direito a receber tudo retroativo: Férias, 13º, Aviso e FGTS.
Quanto vale uma causa trabalhista de PJ?
A 'indenização' seria a soma de todos os direitos CLT não pagos durante o contrato: Férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40% e Aviso Prévio.
PJ recebe aviso prévio?
Não. O aviso prévio é exclusivo de CLT. Em contratos PJ, vale o que está escrito no contrato de prestação de serviços (geralmente 30 dias de aviso comercial).
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