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Perguntas Frequentes sobre Rescisão
O que é 'freelancer fixo' na lei?
É uma contradição. Ou você é freela (eventual/autônomo) ou é fixo (empregado). 'Freela fixo' é o nome que dão para empregado sem carteira assinada para sonegar direitos.
Como provar vínculo de designer?
E-mails com alterações constantes (subordinação), pagamentos mensais regulares no extrato, exigência de presença em reuniões e conversas de Slack/WhatsApp.
Direito de imagem das artes na rescisão?
Se reconhecido o vínculo, as artes são da empresa. Mas você pode negociar a indenização trabalhista usando o fato de que nunca cedeu formalmente os direitos autorais.
Hora extra em fechamento de arquivo conta?
Sim. Designers costumam virar noites. Como 'freela fixo' você não recebia extras. Na ação trabalhista, todas essas horas são cobradas com 50% de adicional.
Tenho direito a seguro-desemprego?
Se o juiz reconhecer o vínculo e a demissão sem justa causa, ele emite alvará para você sacar o seguro-desemprego e o FGTS.
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Aviso Prévio Proporcional: Você pode ter direito a 90 dias
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