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Perguntas Frequentes sobre Rescisão
Estivador avulso tem direito a rescisão?
O avulso não tem 'demissão' clássica, pois não tem vínculo fixo. Porém, a Constituição garante igualdade de direitos (Art. 7º, XXXIV). Você recebe férias e 13º diluídos nos pagamentos ou via OGMO.
O que é a Indenização Compensatória do Avulso?
Em casos de cancelamento do registro ou aposentadoria, pode haver pagamento de indenizações específicas previstas em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) local.
Como recebo meu FGTS sendo avulso?
O tomador do serviço (operador portuário) deposita o FGTS mensalmente vinculado à sua inscrição. Você pode sacar na aposentadoria, doença grave ou se ficar 3 anos sem regime de FGTS.
Tenho direito a multa de 40% do FGTS?
Geralmente não, pois não há 'demissão sem justa causa'. A relação termina por vontade própria ou aposentadoria. Mas se houver descredenciamento punitivo injusto, cabe ação judicial.
Férias e 13º são pagos na saída?
Não. Para o avulso, essas verbas são pagas proporcionalmente em cada engajamento (tarefa) ou mensalmente pelo OGMO. Verifique seus recibos para ver se foram pagos.
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