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Perguntas Frequentes sobre Rescisão
UX Designer PJ tem direito a rescisão?
Se houver elementos de vínculo (subordinação, horário fixo, onerosidade e pessoalidade), a PJ é nula. Você pode pleitear na justiça o pagamento de aviso prévio, férias e FGTS de todo o período.
A empresa exige que eu use meu próprio computador, recebo algo?
Se comprovado o vínculo CLT, a empresa deveria fornecer o equipamento. O desgaste do seu computador pessoal (depreciação) pode ser objeto de indenização na rescisão.
Direitos autorais sobre os layouts entram na conta?
Na CLT, a obra pertence ao empregador. Mas na PJ fraudulenta, sem contrato de cessão de direitos, você pode usar a propriedade intelectual como alavanca para negociar uma rescisão melhor.
Como calcular o FGTS atrasado de um PJ?
Pega-se o valor bruto da Nota Fiscal (considerado salário) e aplica-se 8% por mês trabalhado. Sobre esse total, aplica-se a multa de 40% em caso de demissão sem justa causa.
Estoque de horas ou banco de horas em PJ é legal?
Não. PJ não tem jornada. Se a empresa controlava seu banco de horas, isso é prova cabal de vínculo empregatício, garantindo o pagamento de horas extras na rescisão.
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