Tenho Direito à Multa de 50% (Art. 467)? Calcule Agora (CLT 2026)
Dados do Contrato de Trabalho
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Perguntas Frequentes sobre Rescisão
O que é a multa do Artigo 467?
Se a empresa admitir que deve as verbas (não houver discussão) e não pagar na primeira audiência trabalhista, ela deve pagar essas verbas com acréscimo de 50%.
Sobre quais verbas incide a multa de 50%?
A multa incide sobre todas as verbas rescisórias incontroversas: saldo de salário, aviso prévio, 13º, férias e multa de 40% do FGTS.
Recebo essa multa sem entrar na justiça?
Não. Essa multa só é aplicável em processo judicial, quando a empresa comparece à audiência e não quita a dívida assumida.
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