Sem Carteira Assinada: Qual a Multa na Rescisão? (2026)
Dados do Contrato de Trabalho
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Perguntas Frequentes sobre Rescisão
Qual a multa por não assinar carteira?
A empresa pode ser multada em R$ 3.000,00 por empregado não registrado (R$ 800,00 para microempresas), além de ter que pagar todas as verbas rescisórias retroativas.
A multa de R$ 3 mil vai para o trabalhador?
Não. Essa multa administrativa vai para o governo. O trabalhador recebe os direitos trabalhistas (FGTS, Férias, 13º) e pode pedir indenização por danos morais na justiça.
Preciso da carteira assinada para receber seguro?
Sim. Sem a anotação da baixa na carteira (física ou digital), você não consegue sacar o FGTS nem dar entrada no Seguro-Desemprego.
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