Receber a notícia da demissão é um momento difícil e angustiante. É natural sentir-se perdido em meio a tantas informações e obrigações legais. Você, como despachante, tem direitos que precisam ser respeitados e compreendidos para que você possa receber tudo o que é devido.
Direitos do Despachante na Rescisão Contratual
- Saldo de Salário: Você deve receber o salário proporcional aos dias trabalhados no mês da rescisão.
- Aviso Prévio: Se não houver aviso prévio trabalhado, você tem direito ao valor correspondente a esse período.
- Multa do FGTS: Você tem direito a 40% sobre o saldo do FGTS, se a demissão for sem justa causa.
Fique atento: o prazo para o pagamento das verbas rescisórias é de até 10 dias após a data da demissão.
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Perguntas Frequentes sobre Rescisão
Sou Despachante, perco meus direitos pedindo demissão?
Ao pedir demissão, você tem direito a receber o saldo de salário e as férias proporcionais, mas não terá direito ao aviso prévio e à multa do FGTS.
Como fica o banco de horas do Despachante na rescisão?
As horas não compensadas devem ser pagas como horas extras, com o adicional de 50% ou 100%, dependendo do dia da semana.
O adicional de (insalubridade/periculosidade/noturno) entra na conta?
Sim, os adicionais de insalubridade, periculosidade ou noturno devem ser considerados na média das férias e 13º salário, impactando o valor da rescisão.
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