Nova Tabela IRRF 2026

rescisão funcionário público (celetista) (com justa causa) - cálculo e direitos 2026

Calculadora online exata para Funcionário Público (Celetista) (Com Justa Causa). Descubra o valor da sua rescisão, aviso prévio e multa do FGTS conforme a CLT 2026.

Se você é um Funcionário Público (Celetista) e se depara com a difícil situação de uma demissão por justa causa, é natural sentir-se angustiado e preocupado com o futuro. Essa decisão pode impactar significativamente sua vida financeira e emocional. Vamos esclarecer seus direitos e deveres neste momento delicado.

Direitos Específicos na Rescisão por Justa Causa

Saldo de Salário: Você receberá apenas o salário proporcional aos dias trabalhados até a data da demissão.
Férias Vencidas: Se houver férias vencidas, você tem direito ao pagamento delas, mas não terá direito ao adicional de um terço.
FGTS: Não haverá direito à multa de 40% sobre o FGTS, e o depósito do FGTS ficará disponível apenas para algumas situações específicas.

Lembre-se que o prazo para o pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias contados a partir da data da demissão.

Dados do Contrato de Trabalho

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Perguntas Frequentes sobre Rescisão

Sou Funcionário Público (Celetista), perco meus direitos pedindo demissão?

Sim, ao pedir demissão, você perde alguns direitos, como o aviso prévio e a multa do FGTS. No entanto, em caso de demissão por justa causa, os direitos são ainda mais limitados, e você pode perder até mesmo o direito ao saldo de FGTS.

Como fica o banco de horas do Funcionário Público (Celetista) na rescisão?

As horas não compensadas devem ser pagas como horas extras, com um adicional de 50% ou 100%, dependendo do tipo de hora trabalhada. É importante verificar se essas horas foram corretamente registradas.

O adicional de (insalubridade/periculosidade/noturno) entra na conta?

Sim, as médias dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou noturno devem ser consideradas no cálculo das férias e do 13º salário, refletindo no valor total que você tem a receber.