Se você está passando pelo momento difícil da demissão, saiba que não está sozinho. Este é um período de muitas incertezas, mas é fundamental que você conheça seus direitos para garantir que sua rescisão seja justa e completa.
Direitos do Funcionário Público (Celetista) na Rescisão
- Saldo de Salário: Você tem direito a receber o valor correspondente aos dias trabalhados no mês da rescisão.
- Aviso Prévio: Dependendo do tipo de rescisão, você pode ter direito ao aviso prévio, que deve ser pago integralmente.
- Multa do FGTS: Em caso de demissão sem justa causa, você tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
Fique atento: o prazo para o pagamento das verbas rescisórias é de até 10 dias após a demissão.
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Perguntas Frequentes sobre Rescisão
Sou Funcionário Público (Celetista), perco meus direitos pedindo demissão?
Ao pedir demissão, você não perde todos os direitos, mas deixa de receber a multa do FGTS e o aviso prévio, que são garantidos em casos de demissão sem justa causa. É importante avaliar se essa é a melhor decisão.
Como fica o banco de horas do Funcionário Público (Celetista) na rescisão?
As horas não compensadas devem ser pagas como horas extras, com um adicional de 50% para horas normais e 100% para horas trabalhadas em dias de folga ou feriados.
O adicional de (insalubridade/periculosidade/noturno) entra na conta?
Sim, as médias dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou noturno devem ser consideradas no cálculo das férias e do 13º salário, impactando diretamente o valor total da rescisão.
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